Projeto Moradia Legal do TJ Paraná é apresentado a vereadores de Araucária

Projeto Moradia Legal do TJ Paraná é apresentado a vereadores de Araucária

Quarta-feira da semana passada o presidente da Câmara de Araucária vereador Celso Nicácio (PSD) e o 1º secretário, vereador Ricardo Teixeira (PSDB) foram convidados pelo desembargador Abraham Lincoln M. Calixto e o juiz Ricardo Piovesan para conhecerem e apresentarem sugestões ao programa “Moradia Legal” do Tribunal de Justiça. O encontro que contou com representantes da Prefeitura de Araucária e o jurídico da Câmara, o procurador Ivandro Negrello foi pautado para conhecer os projetos do TJ para as moradias na cidade.

Na reunião ficou afirmado entre o judiciário e os poderes executivo e legislativo que ainda nesse ano começarão os processos de regularização fundiárias das moradias irregulares em Araucária. Ao todo, o projeto pretende atender cerca de 500 famílias que atualmente vivem em áreas irregulares na cidade.

O projeto Moradia Legal

Lançado em julho de 2020 pelo Tribunal de Justiça, o projeto Moradia Legal faz o serviço da entrega de títulos de propriedade para pessoas que vivem em áreas irregulares, popularmente conhecidas como “invasão”. O processo de regularização elimina custas na justiça e em cartórios, sendo pago apenas os valores à empresa que fará o serviço de regularização, fixado no valor de R$ 2.800,00 que inclusive pode ser parcelado.