Judiciário concede ganho de causa à Câmara Municipal em processo sobre bloqueio de comentários com injúrias

Judiciário concede ganho de causa à Câmara Municipal em processo sobre bloqueio de comentários com injúrias

O Poder Judiciário do Foro Regional de Araucária proferiu, na noite da última terça-feira (18) decisão favorável à Câmara Municipal de Araucária em face de uma ação movida contra a Casa de Leis. A acusação era de que a Câmara violou o direito da informação e liberdade de expressão durante a transmissão de sessão pelo facebook. Os comentários ocultados proferiram palavras de ofensas e injúrias durante live. Tal ação garante a ordem e zelo no debate público durante as lives.

A ação foi movida por um advogado que acompanha fielmente as sessões da Câmara Municipal no facebook. A alegação de cerceamento da liberdade de expressão não se fundamenta tendo em vista que o processante em dado momento da sessão proferiu palavras de baixo calão com ofensas à instituição, sendo tomada a decisão de ocultar comentário bem como proibir temporariamente de comentar durante a transmissão.

As diretorias Geral e de Tecnologia da Informação e Comunicação Social (essa última responsável pelas lives) prezam pela liberdade nos comentários da população tanto em posts como nas lives, mas exige que esses comentários não contenham ofensas à instituição, aos vereadores ou servidores e principalmente palavras de baixo calão como aquelas que foram utilizadas na sessão.

Vale ressaltar que o Regimento Interno da Câmara Municipal não cita em nenhum momento a possibilidade do termo “direito de fala” em sessão, sendo essa possibilidade facultada ao presidente da casa e às demandas de trabalho no dia da sessão.

Reiteramos que a Diretoria Jurídica está atenta em qualquer atuação que possa infringir a lei ou a liberdade, prestando as devidas orientações à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Social.