Transparência Pública

por zaira.lourenco@camaraaraucaria.pr.gov.br — publicado 13/11/2017 09h10, última modificação 13/11/2017 09h10
Transparência Pública

Transparência Pública

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Acesse o site, no menu lateral está disponível um rol de informações sobre as contas do nosso município, tais como, legislação, gestão financeira e patrimonial, licitações e contratos, demonstrativos e outros temas de interesse da sociedade.
Caso não encontre a informação desejada, a lei de acesso a informação permite ao cidadão solicitar conteúdos de seu interesse, basta solicitar o pedido pela Ouvidoria do site. Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência ou outras páginas deste site.

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