Nota Esclarecimento à População

por cma — publicado 05/07/2017 15h40, última modificação 06/07/2017 09h05
Nota Esclarecimento à População

NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO

NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO

 A Câmara Municipal de Araucária vem a público prestar os devidos esclarecimentos sobre a polêmica gerada em torno da aprovação do Projeto de Lei n°1.999/2017, encaminhado pelo Executivo, que visa preservar os interesses não só dos servidores públicos como dos mais de 145.000 mil moradores de Araucária.

É sabido que as administrações anteriores não implantaram, e por consequência não pagaram os avanços de carreira aos servidores públicos dos últimos anos. Hoje os débitos relativos as progressões devidas chegam a monta aproximada de R$38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais).

Como não poderia ser diferente, parte desses servidores ajuizaram ações contra o Município na expectativa de receber os valores que lhes é devido. Neste sentido, o Município de Araucária reconhece esses direitos, porém existem regras para que essas obrigações sejam satisfeitas.

Em Araucária o valor para pagamento por meio de RPV, ou seja, com liquidação garantida em até 60 (sessenta) dias era de até trinta salários mínimos, o equivalente atualmente a R$ 28.110,00 (vinte e oito mil, cento e dez reais). Com a aprovação do Projeto de Lei n° 1.999/2017, reduziu-se este valor para o teto do INSS, que no Município de Araucária é de R$5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), o que segue disposto no art.100, §4° da Constituição Federal.

Na prática, qualquer cidadão que tenha obtido sucesso em demanda contra o Município, e que o valor da condenação supere o ajustado por meio da Lei nº1.999/2017, receberá o valor devido por meio de precatório, que nada mais é do que a prévia programação de orçamento por parte do Poder Público.

Para que não paire dúvidas acerca da lisura do processo de pagamento por meio de precatórios, atualmente, o Município de Araucária encontra-se rigorosamente em dia com os pagamentos nesta modalidade. Ademais, a inadimplência para com a quitação de qualquer verba devida nesta modalidade, implica na suspensão do direito do Município em pleitear empréstimo com órgãos públicos bem como receber verbas de programas federais.

Diferente do que se tentou demonstrar, essa alteração não tem por objetivo suprimir ou postergar de forma capciosa o pagamento dos valores reconhecidos em juízo, mas somente possibilitar que a Administração Pública possa se programar para realizar tais pagamentos sem prejuízo dos demais serviços prestados como educação, saúde e etc.

Por sua vez, o executivo justificou o encaminhamento do referido Projeto de Lei alegando preocupação com as finanças públicas. O receio do Poder Executivo é com a não tão remota hipótese de que os R$38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais) fossem requisitados imediatamente, medida esta que causaria um dano irreparável ao atual orçamento. Aduz ainda o executivo a necessidade de reorganizar suas finanças e se programar para efetuar os pagamentos.

Diante disso, esta casa de leis reafirma sua posição de que não é contra os servidores municipais, ao contrário, o presidente Ben Hur Custódio, acompanhado da maioria absoluta dos vereadores entenderam por priorizar a população do Município de Araucária destinando esses recursos para os serviços mais necessitados como a saúde, educação e segurança.

Todos nós sabemos das dificuldades da economia brasileira e seus reflexos para os municípios, como queda de arrecadação e o desemprego, o que tem gerado aumento das demandas sociais que recaem também sobre o Município, demandas estas que não podem ser ignoradas ou ainda postergadas pela presente administração.

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