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A Câmara Municipal transmitirá esta semana, pelos seus canais oficiais no Youtube e Facebook, duas Audiências Públicas de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2020.

Na quinta-feira (28), a partir das 10h, a Secretaria Municipal de Saúde será a primeira a apresentar sua prestação de contas. Já na sexta-feira (29), a partir das 10h, a Prefeitura e a Câmara Municipal apresentarão suas prestações de contas atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As duas audiências acontecerão no Plenário da Câmara, mas devido as medidas de prevenção ao Coronavírus a entrada será limitada aos vereadores, secretários e funcionários. No entanto, qualquer pessoa poderá acompanhar e participar online pelo Youtube (www.youtube.com/camaraaraucaria) e Facebook (www.facebook.com/camaraaraucaria).

Mantendo o distanciamento necessário, os Vereadores receberam nesta quinta-feira (21) representantes dos construtores do município para falar sobre o Plano Diretor Municipal. A reunião foi solicitada pelos construtores para a Vereadora Tatiana Assuiti (PSDB) e contou com a presença dos vereadores Aparecido da Reciclagem (PDT), Elias Almeida (Cidadania), Fabio Alceu (PDT), Lucia de Lima (Cidadania) e da Presidente Amanda Nassar (PSL), além do Secretário Municipal de Planejamento, Samuel Almeida da Silva, da Secretária Municipal de Urbanismo, Edineia Rzescutko Mattos, do seu Diretor Geral, Marcelo Furman, e de técnicos das secretarias.

Um dos principais apontamentos feito pelos construtores foi a dificuldade das pequenas construtoras em executar suas atividades devido as definições nos documentos do Plano Diretor. Segundo eles, não foram levadas em consideração as particularidades de Araucária.

Após amplo debate entre técnicos, construtores e vereadores ficou definido que a Câmara irá sugerir mudanças, junto com os técnicos, e que em seguida irá encaminhar para a Secretaria Municipal de Planejamento analisar.

As leis complementares do Plano Diretor Municipal seguem na Sala das Comissões aguardando análise pelas Comissões Permanentes.

Reunião das Comissões – 19/05/2020

Estiveram os vereadores Aparecido da Reciclagem (PDT), Ben Hur (Cidadania), Celso Nicácio (PSD), Claudinho do Açougue (Cidadania), Fabio Alceu (PDT), Lucia de Lima (Cidadania) e Tatiana Assuiti (PSDB) reunidos para discutir os projetos de lei em pauta nas Comissões Permanentes.

As Comissões de Obras e Serviços Públicos e Saúde e Meio Ambiente foram dispensadas por não haver matéria em pauta.

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A Comissão de Justiça e Redação (CJR) votou e aprovou os seguintes projetos:

- PL 16/2020 - “Dispõe sobre a instituição de programas de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública no Município de Araucária e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Amanda Nassar (PSL).

- PL 25/2020 – “Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção civil para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Araucária”, de autoria do Vereador Celso Nicácio (Cidadania).

- PL 15/2020 – “Dispõe sobre a instituição do programa de compliance na Administração Pública do Município de Araucária”, de autoria da Vereadora Amanda Nassar (PSL).

- PL 2318/2020 – “Revoga a Lei Municipal n° 3.120 de 22 de junho de 2017, que cria o Centro Municipal de Educação Cultural Lucy Moreira Machado - Ensino Multidisciplinar”, de autoria do Prefeito Municipal Hissam Hussein (Cidadania).

- Veto ao PL 113/2019 – “Dispõe sobre abrigos em pontos de táxi, no Município de Araucária”, de autoria do Vereador Fabio Pedroso.

Foram escolhidos os relatores pela CJR pelos seguintes projetos:

- PL 29/2020 – “Autoriza o Poder Executivo a criar Centro Especializado em Hemodíálise e Diálise Peritoneal na Cidade de Araucária”, de autoria do Vereador Celso Nicácio (PSD). A relatoria ficou com o Vereador Fabio Alceu (PDT);

- PL 35/2020 – “Dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município de Araucária”, de autoria do Vereador Fabio Alceu (PDT). A relatoria ficou com o Vereador Fabio Alceu.

- PL 46/2019 – “Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais”, de Autoria da Vereadora Amanda Nassar (PSL). A relatoria ficou com o Vereador Fabio Alceu (PDT).

- PL 36/2020 – “Dispõe sobre a contratação de trabalhadores acima de cinquenta (50) anos por empresas privadas, no âmbito no Município de Araucária”, de autoria do Vereador Ben Hur Custódio (Cidadania). A relatoria ficou com o Vereador Fabio Alceu (PDT).

- PL 2321/2020 – “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em superavit financeiro, no valor de 565.692,99 (quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos)”, de autoria do Prefeito Hissam Hussein (Cidadania). A relatoria conjunta ficou com os vereadores Fabio Alceu (PDT), pela CJR, e Ben Hur Custódio (Cidadania), pela CFO.

- PL 2322/2020 – “Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base no superávit financeiro no valor de R$ 5.355, 49 ( cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), na forma em que se específica a baixo”, de autoria do Prefeito Hissam Hussein (Cidadania). A relatoria conjunta ficou com os vereadores Fabio Alceu (PDT), pela CJR, e Ben Hur Custódio (Cidadania), pela CFO.

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A Comissão de Cidadania e Segurança Pública (CCSP) escolheu o Vereador Ben Hur Custódio (Cidadania) como relator para o PL 02/2020 – “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Corrida de Cadeirantes e dá outras providências”, de autora da Vereadora Amanda Nassar (PSL).

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A Comissão de Educação e Bem Estar Social (CEBES) escolheu a Vereadora Lucia de Lima (Cidadania) como relatora do PL 2318/2020 – “Revoga a Lei Municipal n° 3.120 de 22 de junho de 2017, que cria o Centro Municipal de Educação Cultural Lucy Moreira Machado - Ensino Multidisciplinar”, de autoria do Prefeito Municipal Hissam Hussein (Cidadania).

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Reunião das Comissões – 21/05/2020

Os vereadores Aparecido da Reciclagem (PDT), Ben Hur (Cidadania), Celso Nicácio (PSD), Fabio Alceu (PDT), Fabio Pedroso (PL),  Lucia de Lima (Cidadania) e Tatiana Assuiti (PSDB) estiveram reunidos para discutir os projetos de lei em pauta nas Comissões Permanentes.

A Comissão de Cidadania e Segurança Pública foi dispensada por não haver matéria em pauta.

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A Comissão de Justiça e Redação (CJR) votou e aprovou o PL 35/2020 – “Dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município de Araucária”, de autoria do Vereador Fabio Alceu (PDT).

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A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) votou e aprovou o PL 2319/2020 – “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município , com base em anulação parcial de dotação orçamentaria no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais”, de autoria do Prefeito Hissam Hussein (Cidadania).

Ficou decidida a relatoria conjunta pela CJR e CFO do PL 2.323/2020 – “Altera a redação da Lei n° 3496 de 28 de junho de 2019”, de autoria do Prefeito Hissam Hussein (Cidadania). O Projeto trata sobre a contratação de pessoal por tempo determinado. Os relatores serão os vereadores Fabio Alceu, pela CJR, e Tatiana Assuiti, pela CFO.

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A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (CSMA) votou e aprovou o PL 2280/2019 – “Cria o cargo de Médico Infectologista, alterando a Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e altera a redação do artigo 88 da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica”, de autoria do Prefeito Hissam Hussein (Cidadania).

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Na última Sessão Plenária de segunda (18), a Câmara Municipal discutiu o recebimento de dois projetos em regime de urgência, dois vetos do Executivo Municipal e 5 projetos de lei de autoria dos vereadores e um de autoria do Prefeito.

Estiveram ausentes na sessão apenas os vereadores Claudinho do Açougue (Cidadania) e Fabio Pedroso (PL).

SIFAR

Antes do início dos trabalhos da Mesa Executiva, usaram a tribuna do Plenário os representantes da diretoria do Sindicato dos Servidores de Araucária (SIFAR), Sarita Malaguty e Jair Antonio Zanin. Ambos falaram sobre as condições de trabalho dos servidores municipais durante a pandemia, as denúncias na UPA e a reabertura do comércio no Município.

Regime de urgência

A Câmara votou também dois projetos de Lei do Executivo Municipal em regime de urgência. O primeiro foi o Projeto de Lei nº 2325/2020 – “Acresce vagas ao cargo de Educador Infantil II, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704/2006, conforme especifica em decorrência de decisão judicial”. O PL foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes.

O segundo projeto votado em regime de urgência foi o PL nº2326/2020 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências”. O PL vista autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios, até o valor de R$ 120.800.000,00 (cento e vinte milhões e oitocentos mil reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à infraestrutura viária.

Antes da votação do PL nº2326/2020 houve bastante discussão sobre a importância de aceitar o regime de urgência ou não. Apenas os vereadores Aparecido da Reciclagem (PDT) e Fabio Alceu (PDT) votam contra o regime de urgência, ficando 6 votos a favor e 2 contra. Como não houve empate a presidente não votou.

Vetos

Foram lidos, votados e derrubados dois vetos do Prefeito Municipal Hissam Hussein (Cidadania). O Veto nº9/2020 – “VETO AO PROJETO DE LEI 16/2018. "Determina a implantação do Projeto "Bueiros Inteligentes'' no âmbito do Município, com o propósito corretivo e preventivo de alagamentos e transtornos oriundos destes", de autoria do Vereador Celso Nicácio (PSD). O Veto foi derrubado por todos os vereadores presentes.

O Veto nº10/2020 – “Veto ao Projeto de Lei n° 123/2019 de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar que dispõe sobre a doação de alimentos não vendidos para consumo, pelos estabelecimentos que comercializarem gêneros alimentícios, instalados no Município de Araucária”, de autoria da Vereadora Amanda Nassar (PSL). O Veto foi derrubado por  6 votos favoráveis e com 2 votos contrários dos vereadores Francisco Cabrini (PSD) e Ben Hur Custório (Cidadania).

Projetos votados e aprovados

Foram lidos, votados e aprovados em 2ª votação os seguintes projetos:

- Projeto de Lei nº 26/2020, de iniciativa do Vereador Elias Almeida (Cidadania). Ementa: “Institui o Dia Municipal da Água e dá outras providências”.

Foi lido, votado e aprovado em 1ª votação o projeto:

- Projeto de Lei nº 2315/2020 - “Altera a redação da Lei Municipal n° 3073, de 26 de dezembro de 2016, conforme especifica”, de autoria do Prefeito Municipal, Hissam Hussein. O projeto busca readequar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.

- Projeto de Lei nº 38/2019 – “Dispõe sobre a instituição da "Campanha Março Roxo" no âmbito do Município de Araucária”, autoria da Vereadora Amanda Nassar.

- Projeto de Lei nº 58/2019 – ““Altera a redação da Lei Municipal nº 2.073, de 16 de outubro de 2009, conforme especifica”, de autoria da Vereadora Amanda Nassar. O projeto busca inserir no calendário oficial do Município o Dia Internacional de combate ao uso de drogas no mês de junho.

- Projeto de Lei nº 78/2019 – “Autoria o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa Bombeiro Mirim e dá outras providências”, autoria do Vereador Fabio Alceu.

- Projeto de Lei nº 11/2020 – “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Rede de Defesa e Proteção Animal da cidade de Araucária e dá outras providências”, autoria do Vereador Fabio Alceu.

Indicações e Requerimentos aprovados

Foram aprovadas pela unanimidade dos vereadores as seguintes indicações e requerimentos:

- Indicação nº207/2020, de iniciativa do Vereador Elias Almeida (Cidadania);

- Indicações nº248/2020, 254/2020, 257/2020, 259/2020, 262/2020, 263/2020 e 264/2020, de iniciativa do Vereador Fabio Pedroso (PL);

- Indicação nº252/2020, de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem (PDT)

- Indicações nº253/2020 e 261/2020, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio (Cidadania).

- Indicação nº256/2020, de iniciativa do Vereador Fabio Alceu (PDT).

- Requerimento nº117/2020, de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem (PDT);

- Requerimento nº120/2020, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio (Cidadania);

- Requerimento nº121/2020, de iniciativa da Vereadora Amanda Nassar (PSL);

- Requerimento nº125/2020, de iniciativa do Vereador Francisco Cabrini (PSD);

Todos os projetos, indicações e requerimentos podem ser consultados neste link: https://www.araucaria.pr.leg.br/processo-legislativo/pauta-da-sessao

A próxima Sessão Plenária irá acontecer na segunda-feira (25), às 18h, e será transmitida pelo facebook e youtube da Câmara Municipal.

Boletim das Comissões – Saiba quais projetos foram votados na reunião desta quinta (14)

Na manhã desta quinta-feira (14), os vereadores Aparecido da Reciclagem (PDT), Ben Hur (Cidadania), Celso Nicácio (PSD), Fabio Alceu (PDT), Fabio Pedroso (PL), Lucia de Lima (Cidadania) e Tatiana Assuiti (PSDB) estiveram reunidos para discutir os projetos de lei em pauta nas Comissões Permanentes.

As Comissões de Obras e Serviços Públicos e Cidadania e Segurança Pública foram dispensadas por não haver matéria em pauta.

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A Comissão de Justiça e Redação (CJR) votou e aprovou os seguintes projetos:

- PL nº 20/2020 - “Determina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais”, de autoria do Vereador Alexandre Jacinto.

- PL nº 02/2020 - “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Corrida de Cadeirantes e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Amanda Nassar.

- PL nº 19/2020 - “Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite materno”, de autora da Vereadora Lucia de Lima.

- PL nº2317/2020 - “Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 7.970,81 (sete mil novecentos e setenta reais e oitenta e um centavos)”, de autoria da Prefeita em Exercídio Hilda Lukalski. O projeto visa adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é proveniente do excesso de arrecadação devido a devolução por parte do Insituto Vida e Saúde (INVISA) da reserva legal, constituída para atender obrigações trabalhistas. Os recursos serão transferidos a reserva legal da atual Organização Social do HMA.

- Projeto de Resolução nº 02/2020 - “Dispõe sobre instituir o “Sua Ideia na Câmara” no Município de Araucária e dá outras providências”, de autoria da Comissão Executiva e coautoria do Vereador Fabio Pedroso.

O PL nº 22/2020 - “Cria no âmbito do Município de Araucária Programa Municipal de Mediação e Conciliação de Conflitos e dá outras providências”, de autoria do Vereador Alexandre Jacinto, foi arquivado a pedido da relatora Vereadora Tatiana Assuiti.

A relatoria pela CJR do PL nº 45/2020 - “Dispõe sobre desconto em folha de pagamento de ocupantes de cargos em comissão no no âmbito da administração pública, direta, autárquica, economia mista, dos membros de qualquer dos Poderes do executivo, legislativos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito municipal, todos eles em serviço público ativo, fixando percentual de redução em 33%( trinta e três por cento.) em folha de pagamento”, ficou com a autora Vereadora Tatiana Assuiti.

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A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) escolheu os relatores para os seguintes Projetos de Lei:

- PL nº 19/2020 - “Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite materno, conforme especifica”, de autoria da Vereadora Lucia de Lima. A relatoria pela CFO ficou com a Vereadora Tatiana Assuiti.

- PL nº2317/2020 - “Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 7.970,81 (sete mil novecentos e setenta reais e oitenta e um centavos)”, de autoria da Prefeita em Exercídio Hilda Lukalski. O projeto visa adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é proveniente do excesso de arrecadação devido a devolução por parte do Insituto Vida e Saúde (INVISA) da reserva legal, constituída para atender obrigações trabalhistas. Os recursos serão transferidos a reserva legal da atual Organização Social do HMA. A relatoria pela CFO ficou com o Vereador Aparecido da Reciclagem

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A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (CSMA) escolheu os relatores para os seguintes projetos:

- PL nº 2280/2019 - “Cria o cargo de Médico Infectologista, alterando a Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e altera a redação do artigo 88 da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica”, de autoria do Prefeito Municipal Hissam Hussein. A relatoria pela CSMA ficou com o Vereador Fabio Pedroso.

- PL nº 20/2020 - “Determina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais”, de autoria do Vereador Alexandre Jacinto. A relatoria do PL pela CSMA ficou com o Vereador Aparecido da Reciclagem.

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A próxima reunião das comissões acontecerá nesta quinta-feira (19/05), às 9h, na sala das Comissões Técnicas.

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Boletim das Comissões – Saiba quais projetos estão tramitando nas Comissões

Os vereadores Aparecido da Reciclagem (PDT), Ben Hur (Cidadania), Celso Nicácio (PSD), Fabio Alceu (PDT), Fabio Pedroso (PL), Lucia de Lima (Cidadania) e Tatiana Assuiti (PSDB) estiveram na Sala das Comissões, na manhã dessa terça-feira (12), para discutir os projetos das Comissões de Educação e Bem Estar Social, Saúde e Meio Ambiente, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Cidadania e Segurança Pública.

Somente a Comissão de Obras e Serviços públicos foi dispensada por não haver matéria em pauta.

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A Comissão de Justiça e Redação (CJR) votou e aprovou os seguintes projetos:

- PL nº 131/2019 - “Dispõe sobre a Concessão de gratuidade de entrada nos eventos artísticos/culturais e esportivos as pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) e seu acompanhante no Município de Araucária”, de autoria do Vereador Alexandre Jacinto.

- PL nº 130/2019 - “- PL nº 130/2019 - “Cria o Programa “Adote uma Árvore” no âmbito do Município de Araucária”, de autoria do Vereador Alexandre Jacinto.

- PL nº 28/2020 - “Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à realização de ações educativas e prevenção da Saúde Mental”, de autoria da Vereadora Amanda Nassar.

- PL nº 2319/2020 - “Autoria o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$95.000,00”, de autoria do Prefeito Municipal Hissam Hussein. O projeto visa adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública para a locação de software para atender chamados de urgência e emergência do 153 – Cidadão.

- Veto ao Projeto de Lei nº16/2018 - “Determina a implantação do Projeto Bueiros Inteligentes no âmbito da cidade de Araucária, com o propósito corretivo e preventivo de alagamentos e transtornos oriundos destes”, de autoria do Vereador Celso Nicácio. Segundo o Veto, o PL possui vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes, por ter o legislativo disciplinado atos de gestão administrativa, matéria inerente à Administração Pública e típica do Poder Executivo.

- Veto ao Projeto de Lei nº 123/2019 - “Dispõe sobre a doação de alimentos não vendidos para consumo pelos supermercados, mercearias e estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios instalados no Município de Araucária”, de autoria da Vereadora Amanda Nassar. As razões do Veto, segundo o Executivo, é que o PL afronta a ordem constitucional, por restringir o direito de propriedade (alimentos), limitando o pode que o proprietário possui de dispor de seus bens, usurpando a competência privativa da União em legislar sobre direito civil.

Ficou decidido pelos membros das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento o parecer em conjunto dos seguintes projetos:

- PL nº 49/2020 - “Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de táxi e motoristas de aplicativos residentes no município, bem como aos prestadores de serviço de transporte escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19”, de autoria do Vereador Fabio Alceu. Ficaram como relatores os vereadores Ben Hur, pela CFO, e Tatiana Assuiti, pela CJR.

- PL nº 48/2020 - “Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da área de saúde pública no Município de Araucária enquanto durar os efeitos do estado de emergência nacional pelo Covid-19” de autoria do Vereador Fabio Alceu. Ficaram como relatores os vereadores Ben Hur, pela CFO, e Tatiana Assuiti, pela CJR.

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A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) escolheu a relatoria para o Projeto de Lei nº 2319/2020 - “Autoria o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$95.000,00”, de autoria do Prefeito Municipal Hissam Hussein. O projeto visa adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública para a locação de software para atender chamados de urgência e emergência do 153 – Cidadão. A relatoria do PL pela CFO ficou com o Vereador Ben Hur.

A Comissão de Educação e Bem Estar Social (CEBES) votou e aprovou o parecer do PL nº78/2019 - “Autoriza o Executivo a instituir o programa “Bombeiro Mirim”, de autoriza do Vereador Fabio Alceu.

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A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (CSMA) votou e aprovou dos seguintes pareceres:

- PL nº 11/2020 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Rede de Defesa e Proteção Animal da cidade de Araucária”, de autoria do Vereador Fabio Alceu.

- PL nº 58/2019 - “Altera a redação da Lei Municipal nº 2.073, de 16 de outubro de 2009, conforme especifica”, de autoria da Vereadora Amanda Nassar. O projeto busca inserir no calendário oficial do Município o Dia Internacional de combate ao uso de drogas no mês de junho.

Dois projetos tiveram seus relatores escolhidos pela CSMA:

- PL nº 130/2019 - “Cria o Programa “Adote uma Árvore” no âmbito do Município de Araucária”, de autoria do Vereador Alexandre Jacinto. A relatoria do PL pela CSMA ficou com o Vereador Fabio Pedroso.

- PL nº 28/2020 - “Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à realização de ações educativas e prevenção da Saúde Mental”, de autoria da Vereadora Amanda Nassar. A relatoria do PL pela CSMA ficou com o Vereador Aparecido da Reciclagem.

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A Comissão de Cidadania e Segurança Pública (CCSP) votou e aprovou o PL nº 2315/2020 - “Altera a redação da Lei Municipal n° 3073, de 26 de dezembro de 2016, conforme especifica”, de autoria do Prefeito Municipal, Hissam Hussein. O projeto busca readequar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.

E escolheram a relatoria do PL nº 131/2019 - “Dispõe sobre a Concessão de gratuidade de entrada nos eventos artísticos/culturais e esportivos as pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) e seu acompanhante no Município de Araucária”, de autoria do Vereador Alexandre Jacinto. Para relator do PL pela CCSP ficou o Vereador Ben Hur.

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A próxima reunião das comissões acontecerá nesta quinta-feira (19/05), às 9h, na sala das Comissões Técnicas.

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Vereadores discutem 6 projetos de lei na sessão da última segunda-feira (11)

Com a presença de todos os vereadores, a Sessão Plenária Ordinária da Câmara Municipal, desta segunda-feira (11), pautou a discussão de 6 projetos de lei de autoria dos vereadores, um projeto de resolução de autoria da Comissão Executiva, requerimentos e indicações.

R$2,3 milhões para combate ao COVID-19

Antes do início da fala dos oradores inscritos a Presidente da Câmara, Amanda Nassar (PSL), falou sobre a renuncia de R$2,3 milhões do orçamento da Câmara Municipal de Araucária para ações de combate ao COVID-19. Amanda ressaltou que o valor será utilizado pela secretaria de saúde e que caberá a Casa fiscalizar o uso dos recursos.

Projetos votados e aprovados

Foram lidos, votados e aprovados em 2ª votação os seguintes projetos:

- Projeto de Lei n° 82/2019, de iniciativa do Vereador Fabio Alceu (PDT). Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento no sistema de parceria no âmbito do Município de Araucária.”

- Projeto de Lei nº 100/2019, de iniciativa do Vereador Elias Almeida (Cidadania). Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todos os eventos públicos oficiais do Município de Araucária.”

- Projeto de Lei nº 107/2019, de iniciativa da Vereador Amanda Nassar (PSL). Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da disposição de cadeiras de rodas nas redes públicas e privadas de ensino, situadas no município de Araucária.” Após discussão, Amanda pediu destaque em todos os artigos, para pode apresentar alguma alteração, se necessário.

- Projeto de Lei nº116/2019, de iniciativa do Vereador Fabio Pedroso (PL). Ementa: “Dispõe sobre a sanção administrativa aplicada em decorrência da prática de vandalismo no município de Araucária e dá outras providências.”

- Projeto de Lei nº 117/2019, de iniciativa dos Vereadores Elias Almeida (Cidadania) e Fabio Pedroso (PL). Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal sobre a destinação de espaço público e capacitação de profissional para treinamento esportivo a Pessoas com Deficiência (PCD's) no Município de Araucária e dá outras providências”.

- Projeto de Resolução nº 04/2020, de iniciativa da Comissão Executiva. Ementa: “Altera o Anexo Único da Resolução 38 de 21 de maio de 2013, conforme especifica.”

Foi lido, votado e aprovado em 1ª votação o projeto:

- Projeto de Lei nº 26/2020, de iniciativa do Vereador Elias Almeida (Cidadania). Ementa: “Institui o Dia Municipal da Água e dá outras providências”.

Indicações e Requerimentos aprovados

Foram aprovadas pela unanimidade dos vereadores as seguintes indicações e requerimentos:

- Indicações nº 219/2020, 241/2020, 242/2020 e 244/2020, de autoria do Vereador Fabio Pedroso (PL);

- Indicações nº 220/2020 e 236/2020, de autoria do Vereador Aparecido da Reciclagem (PDT);

- Indicação nº 234/2020, de autoria do Vereador Francisco Cabrini (PSD);

- Indicações nº 239/2020, 240/2020, 118/2020, 250/2020, 255/2020, 260/2020 e 288/2020, de autoria do Vereador Ben Hur Custódio (Cidadania);

- Requerimentos nº 101/2020, 115/2020 e 116/2020, de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem (PDT);

- Requerimento nº 114/2020, de iniciativa do Vereador Francisco Cabrini (PSD).

Todos os projetos, indicações e requerimentos podem ser consultados neste link: https://www.araucaria.pr.leg.br/processo-legislativo/pauta-da-sessao

A próxima Sessão Plenária irá acontecer na segunda-feira (18), às 18h, e será transmitida pelo facebook e youtube da Câmara Municipal.

Secretária de Educação Adriana Palmieri esclarece sobre o ensino remoto em reunião da Comissão de Educação e Bem Estar Social

A Secretária Municipal de Educação, Adriana Palmieri esteve presente em reunião da Comissão de Educação e Bem Estar Social (CEBES), a convite da Presidente da Comissão, Vereadora Lucia de Lima, na manhã desta quinta-feira (07), para falar sobre o ensino remoto instituído conforme a Instrução Normativa 07/2020.

Junto com a secretária estavam presentes a Diretora Geral, Carolina Bosquetto, a Diretora de Ensino, Suzana Branco, e a Diretora de Infraestrutura, Vanessa Marcon. Acompanhando a reunião estavam os vereadores Cabrini, Fabio Alceu, Elias Almeida, Aparecido da Reciclagem, Fabio Pedroso, Tatiana Assuiti e Celso Nicácio e a presidente da Comissão, Lucia de Lima.

Após a aprovação do Conselho Municipal de Educação e com a publicação da Instrução Normativa, cada turma das unidades de ensino decidiram a melhor maneira de aplicar as atividades remotas de acordo com a necessidade e peculiaridade de cada turma, com a aprovação do Conselho Escolar. As atividades remotas iniciaram no último dia 04 de maio em toda a rede municipal de ensino e a previsão é que correspondam no máximo 25% das 800 horas anuais.

Segundo a secretária, há pais que decidiram receber apenas pelo Whats e outros que mesmo recebendo pelo aplicativo solicitaram o material impresso. “Se solicitado pelo aluno o material impresso a unidade tem obrigação de fornecer”, destaca. Os pais que não conseguirem ir até a escola buscar o material a unidade se organiza para levar. Com as atividades resolvidas pelos alunos, as mesmas são enviadas para a escola.

Adriana informou também que a SMED está em contato diário com as 85 unidades de ensino para acompanhar o andamento das atividades e que buscam obter dos pais um retorno da aplicação dessas atividades.

A expectativa da Secretaria Municipal de Educação é retornar as aulas presenciais no mês de agosto, caso tenha liberação dos órgãos de controle do Coronavírus.

 
Avaliação

Questionadas sobre como as escolas avaliarão essas crianças, uma vez que as atividades estão sendo remotas e parte dos pais não tem o conhecimento necessário para auxiliar nas atividades, a Secretária de Educação explicou que neste ano não terá avaliação meritocrática. Segundo ela, o objetivo é apenas validar o contato da criança com a escola com a revisão do conteúdo. “Não tem nada que está sendo aplicado que já não foi ensinado”, destaca.

Para a secretária, é possível contemplar conteúdos com material compactado e que será importante os professores trabalharem a interdisciplinaridade, uma vez que há conteúdos vistos em mais de uma disciplina. Mesmo assim, a SMED estuda ampliar o número de turmas de suporte pedagógico e de contraturno escolar.

Alunos especiais

Os alunos especiais terão atendimento especial. Segundo, a Diretora de Ensino, Suzana Branco, foram disponibilizados telefones para pais com filhos especiais e mantido o atendimento semanal remoto especializado para orientações. Suzana ressalta que o atendimento ainda está em teste.

Kits da alimentação escolar

Ao final da reunião, Adriana trouxe informações sobre a entrega dos kits da merenda escolar. Segundo a secretária, no mês de abril foram entregues 3.700 kits, montados pela SMED para entregar a alunos carentes, e no mês de maio foram entregues 5.500 kits até o momento.

Boletim das Comissões de 7 de maio

Durante esta quinta-feira (07), estiveram presentes na reunião das Comissões os vereadores Aparecido da Reciclagem, Ben Hur, Celso Nicácio, Elias Almeida, Fabio Alceu, Fabio Pedroso, Lucia de Lima e Tatiana Assuiti.

As Comissões de Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos e Cidadania e Segurança Pública suspenderam suas reuniões devido a falta de matérias a serem discutidas.

Durante a reunião não houve votação, mas foram discutidos os seguintes projetos:

- PL nº 2315/2020 - “Altera a redação da Lei Municipal n° 3073, de 26 de dezembro de 2016, conforme especifica”, de autoria do Prefeito Municipal, Hissam Hussein. O projeto busca readequar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.

- PL nº 38/2020 – “Dispõe sobre a autorização da manutenção de contratos de prestação de serviços continuados com a administração pública direta e indireta do Município de Araucária, durante o estado de emergência causado pelo Covid-19”, de autoria do Vereador Fabio Alceu.

- PL nº 28/2020 - “Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à realização de ações educativas e prevenção da Saúde Mental”, de autoria da Vereadora Amanda Nassar.

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A próxima reunião das Comissões Permanentes será na terça-feira, 12, às 9h da manhã. Acompanhe o Boletim das Comissões para saber quais projetos estão tramitando na Câmara Municipal semanalmente.