O Poder Legislativo de Araucária

por Interlegis — última modificação 25/11/2022 11h35

Um dos 3 poderes essenciais para a manutenção da sociedade, o Poder Legislativo tem a responsabilidade e o dever em elaborar leis, projetos e iniciativas que garantam o bem-estar e a convivência da população com aqueles que foram eleitos vereadores.

Toda Câmara Municipal é a casa do povo, portanto é ela quem representa a população e é o lugar onde as pessoas possuem livre acesso. A Câmara Municipal tem 4 atribuições, a Legislativa, Fiscalizadora, Julgadora e Deliberativa.


FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
Basicamente são 4 as funções da Câmara:

Legislativa
Elabora requerimentos, indicações, moções e o mais importante: as leis que regem a cidade. Todas as matérias discutidas beneficiam a população de Araucária. Umas das principais leis da cidade tem que passar pelo plenário são: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) que tratam sobre as contas e finanças da cidade.

Fiscalizadora

Faz o controle da administração pública local, principalmente quando à execução correta e fiel do orçamento municipal, bem como o julgamento das contas do executivo municipal. No campo da fiscalização abrange também os casos em que se faz necessário o julgamento de prefeito (a), vice e os próprios vereadores quando esses cometem alguma infração político-administrativa registrada em lei.

Julgadora

A função julgadora ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando algum destes cometer infrações político-administrativas previstas em Lei.

Deliberativa

Essa atuação é restrita especificamente à organização e manutenção interno quando se tratar da sua estrutura e quadro de pessoal.

O LEGISLATIVO DE ARAUCÁRIA.
O Poder Legislativo de Araucária é exercido por 11 Vereadores, eleitos diretamente pela população, com mandato de 4 anos.

PARTICIPE DAS SESSÕES DA CÂMARA
Às terças-feiras, às 09h00min, no Plenário da Câmara, acontecem as Sessões Ordinárias (atualmente em razão da reforma, acontecem na sede da OAB)
Durante o recesso, podem ser marcadas Sessões Extraordinárias, dependendo da urgência das matérias a serem discutidas.
Duas vezes por semana também são realizadas reuniões das Comissões Permanentes. Informe-se sobre os horários.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
De segunda a sexta-feira:8h00 às 12h00 e das 13h00min às 17h00min.
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis
CEP: 83704-580
Telefone:(41)3641-5200
CNPJ: 78.134.012/0001-04