Cabe ao vereador elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo
Hoje vamos falar sobre uma das atuações de quem trabalha como vereador: Apresentação de Leis.
De acordo com a Constituição Federal, cabe ao vereador elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as normas a serem aplicadas no município, principalmente sobre matérias que envolvam impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas da cidade. Entre essas leis, também está a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define como deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos.